A juíza Denise Canêdo Pinto acatou o pedido da Advocacia Geral do Estado (AGE) e determinou, em decisão liminar, que seja suspensa a votação do projeto que congela o IPVA 2022 aos níveis de 2020 até que os deputados analisem a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que está trancando a pauta da Assembleia Legislativa de Minas Geras (ALMG). Proposta estava prestes a entrar em votação na manhã desta quarta-feira (15).

Medida judicial ocorreu no âmbito de uma ação do governo Zema que pediu que sejam anulados os atos do presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), que permitiram votar o projeto do IPVA na frente do Regime de Recuperação Fiscal.

A decisão liminar de primeira instância vai no sentido oposto do que afirmou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes. Em ofício enviado à ALMG, ele declarou que o rito de votação é uma questão interna do Legislativo que escapa da competência do TJMG.